ANATRA no 2º Ciclo de palestras do PTJC

Os diretores da Associação desenvolvem a capacitação dos alunos e professores da rede estadual de ensino ingressos no Programa.

ANATRA na posse da Nova diretoria da AATP

No triênio 2014/2017, a AATP será presidida por Patrícia Maria Carvalho Valença.

Nota de Pesar

Falecimento do Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Dr.Miguel Josino.

Diretores da ANATRA iniciam atividades acadêmicas no PTJC

As aulas são ministradas nas Escolas estaduais com o objetivo de sanar dúvidas da comunidade escolar sobre os direitos trabalhistas, com vistas a inserção consciente no mercado de trabalho.

ANATRA firma parceria com a OAB/RN para realização do ENATRA

As aulas são ministradas nas Escolas estaduais com o objetivo de sanar dúvidas da comunidade escolar sobre os direitos trabalhistas, com vistas a inserção consciente no mercado de trabalho.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Encontro Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas acontece dia 22 de agosto





O cenário atual e os novos desafios da advocacia trabalhista serão debatidos no IV Encontro Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (ENATRA) que acontecerá dia 22 de agosto, no auditório da OAB-RN.

O evento promovido pela Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA) integra a programação do Mês do Advogado e vai reunir cerca de 200 profissionais e estudantes e contará com palestrantes nacionais, como o professor Leone Pereira e o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Cezar Brito, além de mesas redondas com professores e advogados com atuação reconhecida no Estado.

“O ENATRA chega à sua quarta edição consolidado como o maior evento da advocacia trabalhista no Rio Grande do Norte e vai abordar e debater os principais temas que fazem parte do nosso dia a dia”, destaca o presidente da ANATRA Rodrigo Câmara.

As inscrições podem ser feitas na sede do Damásio Educacional e na sala da OAB no TRT, ao preço de R$ 50,00 (profissionais), R$ 25,00 (estudantes) e R$ 20,00 (alunos Dmásio, UnP e com carteira de estudante da OAB). Mais informações pelo telefone (84) 2010-7766.



Programação

9h – Abertura
Formação da 1ª Mesa: Presidente de mesa – Dr. Glaydson Soares (Vice-Presidente da ANATRA) e Secretário de mesa – Dr. Luiz Gomes (Secretário-Geral da ANATRA).

9:30 Palestra  Professor Antonino Pio C. de Albuquerque (Vice-Diretor da ESA) – Tema: Responsabilidade Civil do Empregador em Acidente de Trabalho.

10:30 – Mesa Redonda – Tema: A terceirização como precarização do trabalho. Mediador: Dr. Rodrigo Menezes da C. Câmara (Presidente da ANATRA) e Secretário de mesa – Dr. Kálio Gameleira (Delegado da ANATRA na região Oeste)
Debatedores: Professor Cássio Leandro (Diretor da ANATRA) e Professor Marcelo Barros (Advogado)

11:30 – Intervalo

13:30  - Palestra  do Professor Leone Pereira (Advogado) - Tema: Pejotização: O Trabalhador como pessoa jurídica

14: 30  – Mesa redonda com o tema “Prerrogativas ”.

Composição da 2ª mesa: Mediador Professor Cássio Leandro (Diretor da ANATRA), Secretário de mesa: Dr. Alfeu Eliúde (Diretor da ANATRA).

Debatedores: Professor Bruno Ernesto(Delegado da ANATRA na região Oeste),  Dr. Marcos Holanda (Advogado) e Dr. Tertuliano Pinheiro (Advogado).

15:30 – Entrega honraria ANATRA por Dra. Roberta Soares (Diretora da ANATRA) e Dr. Renato Mendonça(Presidente da COMATRA e Secretário-Geral Adjunto da ANATRA).

16:00 – Intervalo

Composição 3ª mesa: Presidente da mesa: Dra. Vanessa Barbalho (Diretora da ANATRA e Coordenadora do evento), secretária: Dra. Marisa Almeida (Advogada)

16:15 – Palestra – Dr. Cezar Brito (ex-Presidente do Conselho Federal da OAB). Tema: “A quem pertencem os honorários sucumbenciais”

quinta-feira, 5 de junho de 2014

ANATRA no 2º Ciclo de palestras do PTJC

O Vice Presidente da ANATRA e membro da COMATRA-OAB/RN, DR. Advogado Glaydson Soares, participou na qualidade de palestrante do 2º Ciclo de Palestras do PTJC - Programa Trabalho, Justiça e Cidadania.  Os diretores da Associação estão desenvolvendo a capacitação dos alunos e professores da rede estadual de ensino ingressos no Programa. As aulas são ministradas nas Escolas estaduais com o objetivo de esclarecer dúvidas da comunidade escolar sobre os direitos trabalhistas, com vistas a inserção consciente no mercado de trabalho.

Ainda estavam presentes a diretora da ANATRA, Dra. Roberta de Souza Soares, Coordenadora da Escola, Regina Célia, e os professores Alcione Santos, Mires Maia, Edi Silva, Marcelo Massud, Izamar Azevedo, Jurema, Gomes Neto e Socorro Maciel.

Além da ANATRA,participam da 8ª edição do PTJC a Secretária Estadual de Educação, a AMATRA21, MPT e o TRT-RN.











ANATRA na posse da Nova diretoria da AATP

 Diretores da ANATRA, Alfeu Eliúde e Rodrigo Câmara, com
o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, a diretora da ACAT, Ana Beatriz,
e o ex- presidente da ANATRA, Amorim.
 O presidente da ANATRA, Rodrigo Câmara, e o diretor Alfeu Eliúde, estiveram no dia 30 de maio na solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), ocorrido no auditório do Onda Mar Hotel, em Boa Viagem.  No triênio 2014/2017, a AATP será presidida por Patrícia Maria Carvalho Valença. Ela passa a ocupar o cargo deixado por Marcondes Rubens Martins de Oliveira, que preside a Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PE.

Diretores da ANATRA, Alfeu Eliúde e Rodrigo Câmara, com
o presidente da ABRAT, Antônio Fabrício, ex-presidente da OAB,
Cezar Britto,  e o ex- presidente da ANATRA, Amorim.
O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves também participaram da cerimônia de posse. Em seu discurso, Pedro Henrique destacou que a AATP honra a confiança da advocacia trabalhista de Pernambuco. Já Marcus Vinícius ressaltou a força da mulher advogada e desejou êxito para a nova direção. O diretor financeiro da OAB-PE, Bruno Baptista; e o ex-presidente da OAB-PE e atual secretário do Recife, Jayme Asfora, também prestigiaram o evento.
Diretores da ANATRA, Alfeu Eliúde e Rodrigo Câmara, com
o presidente da ABRAT, Antônio Fabrício e o ex- presidente
da ANATRA, Amorim.

Empossada, a presidente da AATP lembrou que em 37 anos de existência da Associação, será a primeira gestão comandada por uma mulher. Ela finalizou seu pronunciamento, repetindo uma conhecida frase de Olga Benário Prestes: ?Lutei pelo justo, pelo bom e pelo melhor do mundo”. Patrícia aproveitou a ocasião para agradecer o empenho do presidente da OAB-PE na instalação de uma sala interligada ao espaço do advogado, no prédio da Sudene, onde também funciona a justiça do trabalho.

Além de Patrícia, chapa eleita é composta ainda por André Baptista Coutinho (vice-presidente), Theobaldo Pires Ferreira de Azevedo (secretário geral), Andréa Maria Cavalcanti Martins (secretária adjunta), Sílvio Emanuel Victor da Silva (tesoureiro), Eduardo Fernandes Agostinho (diretor de imprensa) e Sandro Valogueiro Alves (diretor de cultura e esportes).

Com informações da OAB/PE.

Presidenta Dilma Rousseff nomeia Maria Auxiliadora Rodrigues como desembargadora

Na manhã desta quinta-feira (5), o Diário Oficial da União publica a nomeação, assinada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, da juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal, Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues, como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Auxiliadora Rodrigues foi indicada em sessão no Tribunal Pleno pelos demais desembargadores do TRT, seguindo o critério de antiguidade.

O presidente do tribunal, desembargador José Rêgo Júnior, ainda vai definir a data da cerimônia de posse.

Histórico:

Auxiliadora Rodrigues graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em 1987 e possui especialização em Filosofia do Direito, em Direito Civil II (Responsabilidade Civil) e em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Ela também é pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Lisboa (2001), em Direito Comunitário do Trabalho pela Fundação Roberto Schuman/ Universidade Católica do Porto-Portugal (2002) e mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).

No seu exercício de cargos e funções públicas, foi aprovada em 1º lugar no concurso público promovido pela Fundação Carlos Chagas para provimento do cargo de agente de portaria Classe "a" do TRT 6ª Região (1984).

A juíza Auxiliadora Rodrigues foi nomeada Assistente de Juiz Presidente da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal-RN (1985) e Diretora de Secretaria da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal-RN (1986). No mesmo ano, foi aprovada em concurso para técnica judiciária do TRT 13ª Região.

Em 1988 foi nomeada diretora de secretaria da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal-RN e foi responsável pela implantação da estrutura das Juntas de Conciliação e Julgamento da 13ª Região.

Nomeada diretora de secretaria da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal-RN(1989) e assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1989).

Sua carreira de magistrada começou em 1990, quando foi nomeada Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 16ª Região (MA E PI). No mesmo ano foi nomeada Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 13ª Região (PB e RN).

Em 1991, ela transferiu-se para o TRT da 21ª Região e, no ano seguinte, foi nomeada, pelo critério de merecimento, para exercer o cargo de Juíza Presidente da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Mossoró-RN.

No ano de 2000, foi presidente da 4ª Vara do Trabalho de Natal-RN. Antes de se tornar titular da 7ª Vara de Natal, neste ano, a nova desembargadora do TRT-RN ocupava a titularidade da 6ª Vara do Trabalho de Natal, desde 2005.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

341 votos a 9 na Câmara: advogados pagarão 4,5% de tributos

A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.

Como já vinha acontecendo ao longo dos últimos meses, uma comitiva representando a OAB esteve no Plenário da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; o coordenador do Colégio de Presidentes, Luis Claudio da Silva Chaves, os presidentes das seccionais OAB Alagoas, Thiago Bonfim; OAB Espírito Santo, Homero Mafra; OAB Piauí, Willian Guimarães; OAB Sergipe, Carlos Augusto de Monteiro; OAB Tocantins, Epitácio Brandão; os secretários-gerais das seccionais cearense e gaúcha, respectivamente, Jardson Cruz e Ricardo Breier; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi; o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça;  o conselheiro federal pela OAB Goiás, Pedro Paulo de Medeiros e o consultor legislativo da OAB Nacional, Igor Tokarski.

O placar expressivo resume a atuação da OAB Nacional na luta por uma tributação mais digna aos advogados. “Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a união e o empenho foram fundamentais. “Uma vitória extraordinária pelo que representa e representará. Mostra a capacidade de articulação do presidente Marcus Vinicius, dos presidentes das seccionais e dos conselheiros federais da Ordem. Cada um trabalhou com suas bancadas, com seu universo, e é diretamente responsável por essa conquista. Isso beneficia os advogados com a redução da carga tributária a todas as sociedades advocatícias, bem como àqueles profissionais que encontram maior dificuldade na sua remuneração”, previu.

O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, acredita que os benefícios da mudança de Tabela de tributação serão percebidos na rotina dos advogados. “Vamos assimilar e compreender a dimensão deste importante passo no dia a dia. Os efeitos práticos serão determinantes para os 817 mil advogados brasileiros, não tenho dúvidas. Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mil”, disse.

Seccionais comemoram

O presidente da seccional capixaba da Ordem, Homero Mafra, salientou que a decisão é benéfica em todos os sentidos. “Ela (decisão) traz para a formalidade a grande massa dos advogados brasileiros. Temos, neste momento, a independência da advocacia. Externo aqui meu agradecimento aos dez deputados da bancada do Espírito Santo que disseram ‘sim’”, agradeceu.

“Essa alteração de Tabelas vai beneficiar os advogados que se encontram na faixa de renda correspondente, mas também convidar à formalidade os colegas que antes se viam acuados em função da alta tributação. É desenvolvimento para o País”, disse o presidente da OAB Alagoas, Thiago Bonfim.

Carlos Augusto de Monteiro, presidente da OAB Sergipe, também citou a importância da mobilização. “Foi um trabalho conjunto que nos dá orgulho em ver o resultado. O crescimento da advocacia e o seu reconhecimento como uma atividade essencial para o País mereciam, sem dúvidas, esta mudança na tributação”, entende.

O presidente da  Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, lembrou que a iniciativa da matéria nasceu na comissão que preside. “O momento é histórico e nossa felicidade é grande. Trabalhamos essa questão da melhor forma possível, desde o Plenário do Conselho Federal da OAB, para que isso acontecesse hoje. Acreditamos que haverá justiça aos advogados em geral, mas principalmente àqueles em início de carreira”, disse. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi. “A justiça é histórica aos advogados”, concluiu.

A votação

Durante a leitura dos votos dos parlamentares, muitos deputados – como Hugo Napoleão (PSD-PI) –  lembraram a atuação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho à frente da questão. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidou o presidente da OAB Nacional para acompanhar, da Mesa Diretora, a declaração do resultado. “Em homenagem à advocacia, para anunciar uma vitória cuja luta acompanhamos, convido à Mesa o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho”, encerrou.

Pleno do TJ declara inconstitucionalidade de lei que contratava servidores temporários

Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça-RN declararam, através do voto da relatora, desembargadora Judite Nunes, a inconstitucionalidade dos incisos V e VI do artigo 2º da Lei Municipal 221/1997, promulgada pelo Município de Messias Targino e anularam, com isso, as contratações temporárias de servidores que porventura subsistentes e dela sejam decorrentes naquela cidade.

O Ministério Público ingressou com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o art. 2º, incisos V e VI da Lei Municipal nº 221/97 e do artigo 2º da Lei Municipal nº 229/97, ambas promulgadas pelo Município de Messias Targino, que dispõem sobre a contratação de servidores para atender as necessidades do Poder Público Municipal, em caráter temporário.

Segundo o MP, essas normas infraconstitucionais estão de encontro à disposição contida no artigo 37, inciso II, da Carta Magna Federal, que exige o concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, apesar de o constituinte não ter esquecido situações excepcionais que permitem a contratação temporária (inciso IX do dispositivo constitucional).

Registrou ainda o posicionamento ministerial, também, que a Constituição Estadual (artigo 26, inciso IX) é clara, ao tratar de contratação por prazo determinado, que não pode ela ser feita para desempenho de cargo, emprego ou função em atividade de caráter permanente do Estado.

Inconstitucionalidade
Para o Órgão Ministerial, daí se conclui que só é cabível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em situações restritas, não podendo as leis que autorizam tais contratações estabelecerem hipóteses abrangentes e genéricas, caso dos autos, pedindo, ao final pela inconstitucionalidade das leis 221/97 e 229/97.

Prevaleceu na Corte ao apreciar a ADIN que, no ordenamento jurídico nacional, a regra a respeito das contratações de servidores públicos é o concurso, contemplando os princípios da eficiência, isonomia, publicidade e impessoalidade, salvo situações excepcionais. E a União, através da Lei nº 8.745/93, indica quais as hipóteses de contratação temporária, após indispensável comprovação de excepcional interesse público, no âmbito federal.

Ela comentou que, na Constituição Estadual, a lei estabelece os casos de contratação por tempo determinado, em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo incidir em cargo, emprego ou função de atividade de caráter permanente do Estado (artigo 26, inciso IX).

Processo Nº 2012.006718-6

Anamatra recebe visita de novos juízes

Dirigentes da Anamatra receberam na noite de hoje (03/06) a visita dos novos juízes que estão em Brasília para o 16º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). A turma conta com magistrados de nove regiões da Justiça do Trabalho: 2ª (SP), 4º (RS), 8º (PA/AP), 11º (AM/RO), 15º (Campinas/SP), 16º (MA), 21º (RN), 22º (PI) e 23º (MT).

Durante o encontro os magistrados conheceram a sede da entidade e tiveram a oportunidade em saber mais sobre sua atuação e objetivos. “Atuamos, por exemplo, na defesa das questões relativas a subsídios, passivos, auxílio- alimentação e também do Direito do Trabalho, da valorização da Justiça do Trabalho, da ética e da moralidade”, explicou o vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira, ao dar as boas-vindas aos novos juízes e explicar sobre o funcionamento da entidade e do Conselho de Representantes, convidando-os a participar ativamente de suas entidades.

A diretora de Eventos e Convênios da Anamatra, Ana Cláudia Scavuzzi, acha importante a visita para unir a classe. “Acho importante recebe-los para sentir o espírito associativo, e acho que quem se reúne, quer se unir. A Magistratura precisa muito de união”, afirmou.

Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Silvana Abramo a visita dos novos colegas juízes é importante para a Justiça Trabalhista. “Os colegas são muito bem-vindos e neles depositamos a expectativa de que venham a participar das nossas associações, em defesa dos direitos fundamentais do trabalho contra a precarização das relações trabalhistas”, disse.

Ao final da visita, os novos juízes receberam uma pasta com diversos materiais institucionais da Associação, entre eles a Agenda Político-Institucional 2014, exemplar da Revista Trabalhista Direito e Processo e cartilhas utilizadas pelo Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).

Fonte: Anamatra.

TJ define nomes para presidente e vice do TRE/RN em 11 de junho

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realiza na sessão de 11 de junho, quarta-feira, a escolha dos dois magistrados da Corte indicados para serem os próximos presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). Este último, também é o corregedor regional eleitoral.
A data foi aprazada, na sessão ordinária dessa quarta-feira (28) em atendimento ao expediente encaminhado pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (Ofício nº 215/2014-GP), informando do término do mandato dos atuais dirigentes daquela Corte, no dia 31 de agosto de 2014, bem como dos seus respectivos substitutos, no dia 03 de setembro de 2014.

Atualmente, os dois membros da Corte Estadual de Justiça no TRE/RN são os desembargadores Amílcar Maia (presidente) e João Batista Rebouças (vice-presidente e corregedor).

Fonte: TJ/RN.

MPT/RN quer garantir proteção à saúde e à segurança dos profissionais de comunicação

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) recomendou aos veículos da imprensa local que adotem medidas de proteção à saúde e à segurança dos profissionais de comunicação. O objetivo é eliminar riscos decorrentes das atividades exercidas por eles, em especial na cobertura de manifestações sociais e eventos de grande porte, como a Copa do Mundo. “É preciso garantir a liberdade de imprensa e do exercício da profissão, sem prejuízo à saúde e à vida do profissional”, alerta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a notificação recomendatória.

A notificação destaca que o trabalho dos profissionais de comunicação frequentemente os coloca sob riscos e violências de todo tipo. Para a procuradora, é dever das empresas proporcionar mecanismos que permitam o exercício do trabalho em condições seguras. “O uso de equipamentos de proteção adequados, dentre outras medidas, como treinamentos específicos e estudo prévio das situações de risco, que inclua um plano de fuga eficiente em casos de emergência, podem evitar prejuízos irreparáveis”, ressalta.

Como exemplo de vítimas fatais nas coberturas de risco, a procuradora lembra a morte do cinegrafista Santiago Andrade, ocorrida esse ano, atingido por um rojão enquanto cobria manifestação no Rio de Janeiro. Dessa forma, o MPT/RN aponta que as coberturas de risco realizadas por repórter cinematográfico devem ser feitas com a proteção de outro trabalhador.

Segundo explica a procuradora, “na busca pela melhor imagem, o cinegrafista pode alhear-se do perigo ao redor, sendo portanto imprescindível o apoio de alguém”. Além disso, a procuradora enfatiza que a atividade de cinegrafista não deve ser acumulada com a função de motorista, “pois o carro da reportagem já deve estar ligado, caso haja necessidade de saída de emergência do local”, acrescenta ela.

Dentre as medidas recomendadas, os veículos de comunicação precisam fornecer gratuitamente, aos profissionais, equipamentos de proteção individual (EPI), de uso obrigatório, compatíveis com o grau de periculosidade ou insalubridade a ser enfrentado, além de proporcionar o devido treinamento para a correta utilização dos EPIs.

Ainda segundo a notificação, a empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em todo caso de acidentes profissionais sofridos pelos comunicadores. O empregador também deve providenciar assistência à saúde e ao seguro de vida, promovendo o acesso à seguridade social e à remuneração adequada, especialmente na realização de trabalhos de risco ou viagens a serviço.

A atuação do MPT/RN teve como base iniciativa semelhante do MPT do Distrito Federal e Tocantins, motivada por relatório que foi elaborado pelo Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação”, instituído pela Presidência da República em 2012, diante dos inúmeros casos de violência contra comunicadores.

Acesse aqui a íntegra da Notificação Recomendatória enviada pelo MPT/RN.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Trabalho no RN

Nota Oficial do TJRN sobre o PJe

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem a público esclarecer que está realizando as adequações necessárias à normalização do funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), alvo de instabilidades nos últimos dez dias.

Desde o domingo passado (25), equipes da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuam diuturnamente para realizar ajustes, atualizações e adequações nos aparatos em torno do sistema para garantir a regularidade do serviço.

Nos dias 17 e 18 de maio, o sistema do Processo Judicial Eletrônico havia sido temporariamente indisponibilizado para a atualização da versão 1.4 para a 1.6. O TJRN foi escolhido pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, para ser a primeira unidade da Justiça Estadual a receber essa atualização, em função dos avanços locais na adoção do programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ está acompanhando de perto a implantação da referida versão do PJe, com equipes técnicas neste Tribunal, desde domingo.

É importante destacar que o TJRN trabalha para garantir as condições para o pleno funcionamento do PJe, sistema público e gratuito que está sendo adotado pelos Tribunais de todo o país, a fim de assegurar um Judiciário mais célere e eficiente.

Por fim, esclareça-se que, ainda hoje, será publicada Portaria pela Corregedoria Geral da Justiça, suspendendo a contagem dos prazos processuais no período de instabilidade acima apontado, de modo a evitar prejuízos às partes e advogados.

Fonte: TJ/RN.

MPT participa do III Encontro sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem

A erradicação do Trabalho Infantil e a correta formação profissional de adolescentes, como aprendizes, foram assuntos debatidos durante o III Encontro Sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem, ocorrido na última quinta-feira (22), no Auditório do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN), em Natal.

O evento contou com a participação do titular nacional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, o procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, e do procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que integra o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN). Dentre os demais participantes, os procuradores do MPT/RN Rosivaldo Oliveira e Ileana Neiva também estavam presentes.

O procurador do Trabalho Rafael Dias Marques proferiu palestra de abertura, sobre Políticas Públicas para a Erradicação do Trabalho Infantil, em que destacou o papel de vanguarda do TRT potiguar no combate ao trabalho precoce. Para o combate, o procurador entende que é necessário um plano de ações conjuntas e articuladas entre municípios, Estados e União, para garantir recursos públicos no orçamento que atendam às crianças e aos adolescentes, com geração de emprego e renda às famílias, além de uma educação integral, com direito à saúde, à pratica de esporte, ao lazer e à cultura.

O juiz do Trabalho Zéu Palmeira  também participou dos debates. Na palestra, ele enfatizou que essa é uma luta de toda a sociedade, é uma luta humana que ninguém pode deixar de participar. “Combater o trabalho infantil é proteger o futuro dessas crianças, é garantir a dignidade delas enquanto ser humano”, destacou.

Em painel coordenado pela juíza do TRT 21ª Região, Aline Fabiana Campos Pereira, a socióloga Vânia Gico e o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador pedagógico da Escola Judicial do TRT-RN discutiram A Invisibilidade do Trabalho Infantil: Percepções e Estratégias de Combate.

As discussões prosseguiram com um painel sobre Inovações Interpretativas em Matéria de Combate ao Trabalho Infantil, coordenado pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, que reuniu o juiz do Trabalho José Roberto Oliva, do TRT da 15ª Região (Campinas) e o procurador regional do Trabalho do MPT/RN e Professor da UFRN, Xisto Tiago de Medeiros Neto.

A conferência de encerramento do III Encontro sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem abordou A Aprendizagem e a Formação Profissional de Adolescentes e foi proferida pela auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho da Criança e de Proteção ao Adolescente Trabalhador (FOCA-RN) Marinalva Cardoso Dantas.

Na opinião do juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho, professor da UFRN e vice-diretor da Escola Judicial do TRT da 21ª Região, o nível de participação e da qualidade dos conteúdos ministrados pelos palestrantes foi excelente.



Fonte: Ascom - TRT/21ª Região